Na Assembleia da República foi aprovado, pela esquerda parlamentar e os votos contra do PSD e CDS-PP, o diploma do PS que altera a actual lei do divórcio, apesar dos socialistas não admitirem ceder na especialidade a um pedido do BE para que seja permitido o divórcio unilateral.
O projecto socialista sobre a lei do divórcio foi aprovado na generalidade. Votos a favor do PS, PCP, BE, «Os Verdes» e sete deputados do PSD. Contra votaram o CDS-PP, a deputada socialista Matilde Sousa Franco e a maioria da bancada social-democrata, onde se verificaram também 11 abstenções.
O PS afirma estar disponível para fazer melhorias na especialidade, mas estabelece desde já uma fronteira, rejeita a proposta do BE para que a vontade de um baste para terminar o casamento.
«Admite como facto, independentemente da culpa, a declaração de um dos cônjuges de que existe ruptura definitiva do casamento e que se este se mantiver, estamos perante uma violação do direito fundamental da liberdade. Sim ou não senhor deputado?», pergunto a bloquista Helena Pinto.
O argumento da inconstitucionalidade da proposta do BE para permitir o divórcio com base na declaração de vontade de apenas um dos cônjuges voltou a ser invocado no debate pelo socialista Alberto Martins.
«O divórcio unilateral não pode ser consagrado na nossa constituição, porque é inconstitucional, viola o princípio da igualdade», disse.
O divórcio sem consentimento dos dois cônjuges terá que ser assente em causas objectivas, como a separação de facto por um ano consecutivo, a alteração das faculdades mentais que dure há mais de um ano, a ausência pelo mesmo prazo e por «quaisquer outros factos que, independentemente da culpa de um dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento».
Nesta última categoria, inclui-se a violência doméstica que, segundo o líder da bancada do PS, Alberto Martins, «pode mostrar imediatamente a inexistência de comunhão de vida, própria de um casamento».
Sobre um outro ponto, a nova lei prevê que o cônjuge «que contribui manifestamente mais do que era devido para os encargos da vida familiar adquire um crédito de compensação que deve ser respeitado no momento da partilha».
O PSD, pela voz de Montalvão Machado, considera que o PS seguiu a via mais fácil o que pode no futuro tornar difícil as contas no momento do divórcio.
«Como é que os tribunais vão fazer neste competitivo deve e haver entre marido e mulher? Paga-se à ex-mulher seis euros à hora da parte do trabalho doméstico e 25 euros à hora quando ela ajudou os filhos a aprender Matemática e Português?», perguntou.
Já Nuno Melo, do CDS, contesta a forma como se pretende tornar crime a falha no cumprimento das responsabilidades parentais.
«Garantirá o PS participações criminais à razão semanal pelo pai que não visitou o filho, pelo pai que não levou o filho no fim-de-semana, pela mãe que não passou o Natal com o filho, a Páscoa ou o feriado?»
Quanto ao PCP, o deputado comunista António Filipe manifestou o acordo ao diploma, considerando que «o senso comum relativamente à matéria casamento está hoje significativamente alterado».
António Filipe manifestou também dúvidas quanto ao conceito de «crédito de compensação» na altura da partilha, considerando que tal figura pode «gerar insegurança jurídica».