O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou esta terça-feira para o Tribunal Constitucional (TC) a lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ), anunciou a Presidência.
Cavaco Silva, segundo uma nota publicada no «site» da Presidência, tem dúvidas pela regulamentação da lei ser feita através de portaria.
A lei foi aprovada, em votação final global, a 10 de Abril apenas com os votos favoráveis do PS. O PSD absteve-se e as restantes bancadas votaram contra.
O Presidente pretende que os juízes do TC apreciem a constitucionalidade de dois artigos da lei, por «uma eventual violação de reserva de lei ou de reserva de decreto» na regulamentação do diploma.
Cavaco Silva tem dúvidas que a regulamentação de «competências específicas das unidades de uma força de segurança» sejam feitas por «simples portaria», o que é passível de «afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».
Aprovado em Conselho de Ministros há mais de um ano, o diploma prevê a fusão de departamentos e uma redução do número de dirigentes em cerca de 25 por cento.
Em termos estruturais, é ainda determinada uma concentração de serviços e meios, visando, segundo o Governo, uma maior racionalização de recursos e um aumento da eficácia.
Em termos estratégicos, a Lei Orgânica foi apresentada como apostando na especialização das unidades nacionais da PJ, com destaque para o combate ao terrorismo, corrupção e tráfico de estupefacientes, propondo-se também uma maior operacionalidade das unidades de competência territorial.
Contactado pela TSF, o Ministério da Justiça remete para mais tarde um comentário sobre esta decisão do chefe de Estado.