A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira por unanimidade, em votação final global, o projecto de lei que alarga os serviços públicos essenciais e proíbe qualquer cobrança pelos contadores da água, electricidade e gás.
A nova legislação entrará em vigor 90 dias após ser publicada, proibindo a cobrança «de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos
serviços utilizados».
Será igualmente proibida a cobrança de «qualquer outra taxa de efeito Equivalente».
A cobrança de «qualquer taxa que não tenha uma correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra, com excepção da contribuição para o audiovisual» também não será admitida.
O texto final hoje aprovado, que altera a legislação de 1996 sobre a protecção do utente de serviços públicos essenciais, resulta de um diploma da autoria do deputado socialista Renato Sampaio entregue na Assembleia da República em Maio de 2006.
Hoje, em conferência de imprensa, Renato Sampaio quis destacar a sua aprovação, afirmando que «o PS considera este diploma muito importante, está na primeira linha da defesa do consumidor, que é uma prioridade na sua agenda política».
Segundo o projecto de lei, passarão a ser serviços públicos essenciais, além do fornecimento de água, energia eléctrica e gás, «o fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados», os «serviços postais» e «de comunicações electrónicas».
O diploma inclui ainda nos serviços públicos essenciais os «serviços de recolha e tratamento de águas residuais» e os «serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos».