A Comissão Nacional para a Legalização dos Imigrantes acusa a Segurança Social de ilegalidades e de estar a atrasar a regularização daqueles que querem deixar de estar a margem da lei.
Numa conferência de imprensa, esta quinta-feira de manhã, a comissão denunciou que por esta altura cerca de 40 mil imigrantes estão ilegais porque a Administração Pública não cumpre a nova lei.
Desde Agosto deste ano que a nova lei de estrangeiros está em vigor, mas a Comissão Nacional para Legalização dos Imigrantes diz que lei não está a ser aplicada.
«A Segurança Social está a cometer ilegalidades diariamente porque há uma lei da república que não esta a ser aplicada prejudicando a imagem do pais», explica Manuel Solla, presidente da comissão.
Entre as ilegalidades, a comissão dá como exemplo o facto dos centros de Segurança Social «não atribuírem [aos imigrantes] número de contribuinte e não aceitando os descontos que estão a ser feitos pelas entidades empregadoras».
«Isto significa que há um prejuízo declarado em termos financeiros porque há retenção de contribuições, e a Segurança Social recusa-se a aceitar essas contribuições», denuncia o responsável.
Além disso, a comissão acusa a segurança social de aplicar a lei de 2004, em vez de aplicar a nova lei alterada este ano. Ou seja, agora é preciso primeiro um registo na Segurança Social para depois se poder solicitar o visto de trabalho.
Mas quando os imigrantes se dirigem aos centros, é-lhes solicitado, para dar andamento a qualquer processo, que entreguem um visto de trabalho.