O secretário de Estado da Defesa do Consumidor admitiu, no Fórum TSF, que a nova taxa de disponibilidade de água criada para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal e aconselhou os consumidores a unirem-se contra as autarquias.
O secretário de Estado da Defesa do Consumidor admitiu, esta segunda-feira, no Fórum TSF, que a nova taxa de disponibilidade de água que as autarquias criaram para substituir a cobrança do aluguer dos contadores pode ser ilegal.
«A questão que eu coloco é de a mera substituição de uma taxa de aluguer que servia para amortizar o contador» por outra taxa que tenha como objectivo «amortizar a construção, conversação e manutenção da rede», disse.
Admitindo estar «perante um problema», Fernando Serrasqueiro adiantou que se a taxa de disponibilidade de água coincidir com «um consumo mínimo» será ilegal.
«Tem de haver aqui transparência. Por isso é que eu não compreendo que, por e simplesmente, a mudança de nome se adeqúe à legislação que está em curso», afirmou.
O governante tratou também de aconselhar os consumidores a protestarem contra esta taxa, afirmando que os portugueses devem organizar-se contra os municípios.
Fernando Serrasqueiro disse que o Governo aconselha «todos os consumidores a reclamarem pelas diferentes vias, quer através do Livro de Reclamações, quer utilizando os centros de arbitragem ou eventualmente um instrumento que já deu êxito em Portugal, a acção colectiva».
«Já dei instruções à Direcção-geral do Consumidor para apoiar todas as associações de consumidores que queiram intentar uma acção colectiva contra as respectivas autarquias», anunciou.
Em resposta, no Fórum TSF, o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), mostrou-se «espantado» com as dúvidas de Fernando Serrasqueiro, até porque a associação recebeu, esta segunda-feira, um documento da Secretaria de Estado a aprovar a taxa.
«Ou ele não leu o documento que enviou para a associação, o que me aprece inverosímil, ou está mal informado sobre os seus serviços, ou então há aqui alguma demagogia», disse Fernando Campos, acusando Fernando Serrasqueiro de querer atirar «poeira para os olhos dos cidadãos portugueses».