O comunicado da ANACOM surge na sequência da notícia de que a MEO pretende cobrar, a partir do próximo mês, um euro pelo envio de faturas em papel.
O regulador das comunicações recomenda aos operadores de telecomunicações que não cobrem qualquer valor pela disponibilização de faturas em papel aos seus assinantes. Num comunicado emitido esta tarde, a ANACOM cita a atual legislação para esclarecer que os clientes têm direito a receber faturas dos serviços que lhes são prestados sem quaisquer encargos associados. Além disso, acrescenta, a emissão e a entrega do original da fatura ao cliente são obrigações do prestador de serviço.
O comunicado da ANACOM surge na sequência da notícia de que a MEO pretende cobrar, a partir do próximo mês, um euro pelo envio de faturas em papel.
"Estes operadores estão assim a fazer depender o envio de fatura em papel de um pagamento por parte dos seus clientes", pode ler-se no comunicado, "o que se afigura particularmente gravoso para as camadas da população mais vulneráveis, nomeadamente as pessoas idosas, os consumidores de menores rendimentos e cidadãos com baixos índices de escolaridade e literacia digital".
Mais: "De acordo com a legislação em vigor, os clientes têm o direito a receber faturas dos serviços que lhes são prestados, devendo as faturas não detalhadas ou com o nível mínimo de detalhe fixado pela ANACOM ser disponibilizadas sem quaisquer encargos. Tal resulta da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas".