O ministro das finanças, Mário Centeno, destaca a importância do procedimento para combater crimes fiscais.
O governo vai voltar a enviar para Belém o diploma para "garantir o acesso automático a informações financeiras relativas a contas em bancos portugueses cujo titular ou beneficiário seja residente em território nacional" e tenha um saldo superior a 50 mil euros.
A decisão acaba de ser conhecida e surge um dia depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter feito saber, através de uma nota, que "estão ultrapassadas as circunstâncias conjunturais" que justificaram o veto do diploma em 2016.
No final da reunião desta quinta-feira do Conselho de Ministros, Mário Centeno, explicou que o diploma só prevê a informação à autoridade tributária sobre os saldos das contas.
"O acesso está limitado às situações que o saldo seja superior a 50 mil euros. E não há lugar a troca de informações com terceiros, nacionais ou públicos, estrangeiros e privados", garantiu o ministro das Finanças.
O ministro destacou ainda a importância deste procedimento para combater a fraude e a evasão fiscal.