O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desmentiu, no parlamento, que as alterações às regras do Estatuto dos Benefícios Fiscais tenha como objetivo aumentar a receita fiscal.
António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, adianta que "não há nenhuma intenção de maximização da receita fiscal". O membro do Governo foi confrontado com algumas alterações em 15 benefícios fiscais. Um projeto-lei que está a ser discutido na especialidade na Assembleia da República.
Um dos benefícios que vai ser alterado já tem vinte anos: o apoio à criação de postos de trabalho - uma regalia das empresas que, entre 2013 e 2015, impediu os cofres do Estado de encaixar 120 milhões de euros.
Com o novo quadro legislativo, vão ser introduzidos mecanismos de diferenciação positiva para o cálculo do IRC entre as Pequenas e Médicas Empresas (PME) e os grandes grupos económicos, surgindo também diferenciação para as empresas instaladas em "territórios economicamente desfavorecidos".
António Mendonça Mendes defende que "já há dados que nos indicam que é mais adequado fazer alguma modelação desses benefícios fiscais e estão também nessa modelação, por exemplo, os 3 benefícios fiscais relativamente ao setor financeiro que visam não onerar as operações de financiamento externo quer ao Estado quer ao mercado interbancário".
Os benefícios fiscais à banca dizem respeito à isenção de pagamento de IRC dos juros de depósitos a prazo em "instituições de crédito não residentes" e os ganhos que estas instituições obtiveram em "operações de swap", desde que essas instituições não tenham sede em paraísos fiscais. No atual quadro, estes benefícios fiscais representaram, em 2015, 63 milhões de euros. Isto é aquilo que o Governo considera ser "prudente" fazer nesta altura antes mesmo do grupo de trabalho constituído para analisar todos os benefícios fiscais acabar o seu trabalho em 2019.
Para já, o executivo pegou em 15 normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais e decidiu que há três benefícios que não fazem sentido estar incluídos neste estatuto."Um [benefício fiscal] que diz respeito às contas poupança-ações, porque caíram em desuso, e outros dois (...) no sentido de que as isenções fiscais relativamente aos impostos municipais devem ser decididas pelas autarquias locais". Inserem-se neste caso as isenções do IMI aos "Prédios com utilidade Turística" e aos "Parques de Estacionamento Subterrâneos Públicos", conclui António Mendonça Mendes.