Diploma já foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa.
O Presidente da República promulgou, esta sexta-feira, o diploma que "institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação".
Apesar de este novo regime suscitar, de acordo com o comunicado enviado pela Presidência da República, "a necessidade de ajustamentos de vária ordem, técnicos e jurídicos, o consenso político alargado que traduz, e que corresponde a posições diversas nas instituições bancárias" levou Rebelo de Sousa a promulgar o diploma.
Para além deste diploma, o Presidente da República promulgou ainda o "diploma da Assembleia da República que estabelece os direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida".