Autoridade Tributária suspendeu a aplicação de coimas aos trabalhadores independentes e empresas que não aderiram à Via CTT.
As coimas aos contribuintes que foram notificados devido à falta de inscrição na Via CTT vão ficar sem efeito até que a situação seja avaliada pelo Governo.
A suspensão das multas foi ordenada pela Autoridade Tributária que "comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica (CPE), conforme previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT)", de acordo com o comunicado a que a TSF teve acesso.
"Assim, esses processos de contraordenação não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações", pode ler-se na mesma nota.
Recorde-se que esta segunda-feira dezenas de milhares de trabalhadores e empresas foram notificados por falta de inscrição na Via CTT.
Em resposta aos jornalistas, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse no mesmo dia que estes contribuintes poderiam pedir dispensa do pagamento da coima e que os mesmos iriam ser analisados individualmente.