Câmara Municipal de Mação entregou providencia cautelar contra o Governo. Autarquia diz-se discriminada na atribuição dos apoios aos municípios afetados pelos incêndios
Dos quase 51 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia atribuídos a Portugal, 26 milhões são para financiar despesas de instituições do Estado, como a GNR ou a Proteção Civil, e 25 milhões para municípios afetados pelos incêndios. Mas apesar de ter registado a maior área ardida do país, o município de Mação acabou excluído pelo Governo.
O presidente da Câmara de Mação, Vasco Estrela, quer agora que o valor destinado às entidades do Estado seja direcionado para o concelho. "Aquilo que nós pedimos é que o tribunal não permita que o Governo mobilize os cerca de 26 milhões de euros destinado às entidades do Estado para que Mação possa aceder também a essas verbas."
Na prática, sem acesso aos fundos europeus que financiam os prejuízos registados pelos municípios a 100%, Mação só pode recorrer ao Fundo de Emergência Municipal para receber 60% do valor dos prejuízos.
"Estão claramente a fazer uma distribuição ilegal. Não nos parece justo que estando Mação com prejuízos de 3 milhões de euros, e com base nesses prejuízos também o dinheiro seja atribuído a Portugal e que depois o Governo o vá distribuir a outras entidades", diz o autarca.
Vasco Estrela não tem duvidas que o município está a ser discriminado pelo Governo porque teve apenas prejuízos materiais: "O governo valorizou claramente os incêndios onde ocorreram mortes e está a fazer uma distinção entre os incêndios de Pedrógão e os outros incêndios."
O juiz Carlos Alexandre, natural de Mação, o comandante dos bombeiros de Mação e vários eleitos do PS e dos PSD são algumas das testemunhas que a autarquia apresentou na providencia cautelar entregue ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria.