A Associação Nacional de Freguesias diz que o critério do Governo para a distribuição de verbas, que valoriza o número de eleitores, é demasiado estrito. Na reunião do conselho directivo da ANAFRE, a associação deverá falar sobre outros pontos considera negativos na nova Lei das Finanças Locais.
Corpo do artigo
A Associação Nacional de Freguesias entende que a lei das Finanças Locais que o Governo defende tem mais pontos negativos do que positivos, dos quais releva a nova fórmula de cálculo para a distribuição de verbas pelas freguesias.
Para o presidente da ANAFRE, o critério que o Governo quer aplicar para esta distribuição de verbas que valoriza o número de eleitores em detrimento da extensão do território de cada freguesia é demasiado estrito.
«Queremos que a lei inclua uma perspectiva de estratificação das freguesias em função da sua importância e das exigências que são colocadas às mesmas, perspectivando a recepção de mais competências e de mais recursos alocados a essas competências», explicou Armando Vieira à TSF.
Este será um dos assuntos que vai ser discutido na reunião desta quarta-feira do Conselho Directivo da ANAFRE, em Vila Franca das Naves (Guarda), onde será discutida a revisão da Lei das Finanças Locais.
Como ponto positivo, está o facto de a nova lei prever que as freguesias recebam metade do Imposto Municipal sobre Imóveis rústicos, o que lhes permitirá arrecadar três milhões euros.
Contudo, esta associação assinala que o montante global para as freguesias inscrito do Orçamento de Estado para 2007 de cerca de 294 milhões de euros é precisamente o mesmo de 2006.
Outra das questões contra as quais a ANAFRE está contra é o impedimento de contratar pessoal sem autorização superior da administração central, até porque muitas das juntas de freguesias nem sequer têm funcionários.
As novas regras para a celebração de contratos de leasing a médio prazo, que passam a permitir apenas a aquisição de equipamento, e a impossibilidade de as freguesias comprarem imóveis para uma sede ou outro fim que consideram relevante também não são do agrado da ANAFRE.
Armando Vieira considera ainda que a revisão da Lei das Finanças Locais deveria também ser organizada em conjunto com outras reformas como a reorganização administrativa do território, a descentralização de competências e a estratificação das freguesias em função da sua importância.