O presidente da ANMP pediu ao ministro das Obras Públicas para lhe enviar, com urgência, o diploma sobre as medidas preventivas para a zona do novo aeroporto. Fernando Ruas mostra-se indignado por ter ficado a saber pela comunicação social da aprovação do diploma que cria um regime de medidas preventivas na zona do campo de tiro de Alcochete.
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O presidente da Associação Nacional de Municípios pediu ao ministro das Obras Públicas para lhe enviar, com urgência, o diploma sobre as medidas preventivas para a zona do novo aeroporto.
Numa carta enviada a Mário Lino, Fernando Ruas mostra-se indignado por ter ficado a saber pela comunicação social da aprovação do diploma que cria um regime de medidas preventivas na zona do campo de tiro de Alcochete.
Fernando Ruas lembra que a lei impõe que a associação de municípios seja consultada, garantindo que não vai abdicar desse direito.
«Nós não fomos consultados e o que dizemos ao ministro é que tem de cumprir a legislação, ou então sugerimos que tome uma iniciativa legislativa para nos dispensar», salienta o presidente da ANMP.
Ruas diz ainda que «enquanto a lei existir tem de ser cumprida» e garante que a ANMP não vai descansar relativamente a esse ponto.
Esta manhã, depois dos protestos de vários autarcas, Mário Lino garantiu que o decreto-lei ontem aprovado não deixará de incluir as posições dos onze municípios abrangidos por estas medidas preventivas.