O ministro das Cidades vai introduzir novas alterações ao diploma do arrendamento, que vai ser votado esta tarde no Parlamento. José Luís Arnaut quer evitar o que apelida de «despejos de raiva», aumentando o valor da indemnização a pagar pelos senhorios.
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Pelo que contam esta manhã, o «Jornal de Notícias», o «Diário de Notícias» e «Jornal de Negócios» a ideia passa controlar e evitar o que o gabinete de Arnaut apelida de «despejos de raiva».
Assim no caso do senhorio recusar uma contra-proposta do inquilino, cuja diferença deve ser de 20 por cento, o senhorio terá pagar uma indemnização agravada em 50 por cento multiplicada por quatro anos.
Por exemplo, se o proprietário propõe 500 euros de renda e o inquilino faz uma contra-proposta de 400 euros, em caso de recusa o senhorio terá de pagar os valores referidos.
Mas se a diferença for de dez por cento entre os valores do senhorio e inquilino a indemnização duplica por um período de quatro no regime habitacional, sendo que no valor comercial o regime pode ser duplicado por seis anos.
O inquilino poderá também logo à partida recusar a proposta do senhorio e optar por receber a indemnização.
Arnaut admitiu quarta-feira, na Assembleia da República, acolher sugestões e introduzir alterações na lei do arrendamento, mas adiantou que recusará que o diploma do executivo seja desvirtuado.
A nova Lei do Arrendamento, já criticada pela oposição, deverá entrar em vigor até Junho de 2005 e prevê a renegociação das rendas relativas a contratos anteriores a 1990, em que os inquilinos tenham menos de 65 anos e rendimentos anuais superiores a cinco salários mínimos (25.592 euros).
Para o grupo dos inquilinos com mais de 65 anos haverá rendas condicionadas, com valores que representarão cerca de metade do valor do mercado, mas, em caso algum, poderá haver denúncia dos contratos.
Contudo, apenas os proprietários que possuam um certificado de habitabilidade do fogo poderão renegociar as rendas com os inquilinos.
PS vota contra
O PS, que já anunciou que irá votar contra o pedido de autorização legislativa do Governo, critica o facto do executivo não ter optado por entregar no Parlamento uma proposta de lei, o que permitiria a discussão do diploma na especialidade.
Apesar de não apresentarem uma proposta alternativa, os socialistas preconizam algumas mudanças «essenciais» à nova Lei do Arrendamento, nomeadamente «a renda pedida pelo senhorio ser baseada em dados objectos, através de uma comissão de peritos ou por determinação» e não «deixada ao livre arbítrio do senhorio».
PCP e BE apresentam projectos de lei
O PCP, que pediu quarta-feira ao Presidente da República para que vete ou solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da proposta do Governo para a revisão da lei do arrendamento, considera que o novo regime jurídico irá provocar um «verdadeiro terramoto social», devido à liberalização das rendas e à precarização dos contratos.
A proposta alternativa apresentada pelos comunistas prevê a criação de «bolsas de habitação» a nível concelhio.
O projecto de lei do BE aponta também para a criação de uma bolsa de casas para arrendar, além da fixação por lei das rendas anteriores a 1990.