No dia em que o Governo aprova o decreto-lei quem impõe aos bancos regras mais rígidas no arredondamento das taxas de juro do crédito à habitação, a Associação dos Consumidores e Utilizadores de Produtos Financeiros diz que o Executivo vai pôr termo a um acto ilícito. Uma opinião que diverge com a Associação Portuguesa dos Bancos.
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O Governo aprova esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que impõe aos bancos regras mais «apertadas» nos arredondamentos das taxas de juro do crédito à habitação.
Com esta medida, de acordo com a Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos Financeiros (SEFIN), o Executivo prepara-se para pôr fim a um acto ilícito.
Segundo as estimativas da associação, a banca vai encaixar cerca de 125 milhões de euros, só em 2006, devido a estes arredondamentos.
Apesar de o decreto-lei do Governo não esclarecer claramente se as novas regras vão ter efeitos retroactivos, o presidente da SEFIN, António Júlio Almeida, espera que a lei seja nesse sentido.
«Trata-se de uma questão moral. Se as pessoas pagaram ilicitamente uma quantia, é natural que possam assegurar o reembolso», defendeu.
Opinião diferente tem o presidente da associação Portuguesa de Bancos, com João Salgueiro a considerar que, por uma questão de justiça, a retrocatividade «não faz sentido».
«Se se fosse devolver o dinheiro por causa dos arredondamentos, estavamos a penalizar os que não aceitaram essa cláusula, porque preferiram ter um 'spread' mais alto mas não ter arredondamentos», justificou.
João Salgueiro reiterou, ainda, que esta medida do Governo não vai ter reflexos reais no pagamento pelo crédito à habitação.
«O Governo interpreta a medida como sendo simpática aos consumidores, que, caso não estejam esclarecidos, pensam que isto lhes vai baixar o dinheiro, o que não é verdade porque o dinheiro não é da banca mas de quem lhe empresta», sublinhou.