A ASAE diz que não há fundamento para que seja julgada em tribunal. Esta é a posição assumida pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) na contestaçãoa um processo interposto, há cerca de um mês, por um grupo de empresários da restauração.
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Segundo a contestação feita pelos serviços jurídicos da ASAE não há argumentos válidos para a autoridade alimentar se sentar no banco dos réus.
A ASAE afirma, na contestação, que «a acção é improcedente porque a entrevista do director-geral é um mero esclarecimento público que não vincula ninguém e as boas práticas também não vinculam ninguém», explicou à TSF o advogado do grupo de empresários, José Manuel Castro.
O advogado recebeu, esta tarde, a contestação da ASAE e considera que, pelo menos, uma vitória da parte dos empresários ficou registada.
Afinal, segundo esclarece o texto da própria ASAE, nada proíbe restaurantes de usarem colheres de pau nas cozinhas, ou facas de cores diferentes. Tratavam-se apenas de recomendações e não de imposições legais.
A contestação «diz que a colher de pau é permitida e que as facas não têm de ter diversas cores, o que é positivo para os particulares porque ficam a saber que não são obrigados a seguir aquelas recomendações», salienta José Manuel Castro.