A Associação Sindical de Juízes considera que não pode existir crime de violência doméstica num casal homossexual porque a lei não prevê casamentos de pessoas do mesmo sexo. O parecer da Associação já foi contestado pela APAV.
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A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) não concorda que os casos de agressão entre casais do mesmo sexo não sejam considerandos crimes de violência doméstica.
A tese consta de um parecer da Associação Sindical de Juízes, divulgado esta quarta-feira pelo jornal Diário de Notícias.
Pedro Albergaria, um dos autores do parecer, diz que não estando previsto no Código Civil o casamento de pessoas do mesmo sexo, não se pode estabelecer no Código Penal que a violência entre casais homossexuais constitua um crime específico dos relacionamentos conjugais ou paraconjugais.
O parecer defende, também que por não haver uma relação de superioridade física não existe crime de violência doméstica.
João Lázaro, secretário-geral da APAV, ouvido da TSF, discorda em absoluto deste parecer lembrando que «a violência não se define em função do vínculo jurídico existente entre vitima e agressor mas sim relativamente ao relacionamento que existe entre eles e o espaço em que residem, de tal forma que já se fala violência doméstica por exemplo na relação entre namorados, companheiros...».
Aquele responsável lembra que relativamente ao género da vítima ou agressor, «ele é indiferente para ser considerado vítima de violência doméstica».
Segundo João Lázaro, a APAV recebe queixas de violência doméstica entre casais do mesmo sexo, ainda que em menor número, uma vez que, nestes casos as vítimas têm mais receio de dar a cara.
Também para a associação cívica Vidas Alternativas, ligada aos direitos da comunidade gay, o parecer da Associação Sindical de Juízes não faz qualquer sentido.
Ouvido pela TSF, António Serzedelo classificou a situação de «homofobia», o que significa que «o juiz tem um conceito errado sobre a vivência da homossexualidade».
«Por outro lado, significa que não há ainda a valorização daquilo que são as uniões de facto», adiantou, lembrando que «as situações de violência doméstica são relações de poder que se exercem sobre as pessoas».