O ministro das Finanças reafirmou, esta terça-feira, o aviso já feito pelo Governo de que, caso as câmaras municipais excedam os limites do endividamento previsto no Orçamento de Estado para 2006, podem contar com cortes na transferência de verbas no próximo ano.
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Se as câmaras municipais excederem, em 2006, os limites do endividamento previsto, podem contar com cortes na transferência de verbas no próximo Orçamento de Estado.
O alerta foi dado pelo ministro das Finanças, que retoma assim o aviso já feito pelo secretário de Estado da Administração Local, tendo em conta os casos de municípios que estão a negociar com a banca a venda de créditos futuros.
Teixeira dos Santos fez ainda uso das regras europeias, para sustentar a ameaça de cortes nas verbas do próximo ano.
«A verificarem-se essas operações, e de acordo com as regras do Eurostat, correspondem a operações de endividamento e, como tal, devem ser tratadas no apuramento das contas públicas das autarquias», afirmou.
O governante acrescentou que «se autarquais excederem os limites de endividamento que estão previstos no OE2006, de acordo com a lei que irá ser aprovada na Assembleia da República de Finanças Locais, serão penalizadas em 2007».
Municípios convocam congresso extraordinário
Entretanto, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu convocar um congresso extraordinário para decidir medidas concretas contra a aplicação da Lei das Finanças Locais, que considera ruinosa para algumas câmaras.
A decisão foi tomada numa reunião do Conselho Directivo, que alertou para o facto de muitos municípios poderem ficar com «graves problemas financeiros» se a proposta da nova lei for aprovada no Parlamento.
«A ser aprovada, há municípios que quase poderiam fechar a porta, tal é o nível e ritmo de redução das suas receitas», afirmou o presidente da ANMP, Fernando Ruas.