Código de Trabalho entra hoje em vigor

Com o novo Código do Trabalho, o trabalho infantil passa a ser crime punido pela lei. Para as empresas torna-se também mais difícil fugirem à responsabilidade perante dívidas aos trabalhadores devido a um regime de solidariedade dentro do mesmo grupo empresarial.

Passa a existir uma co-responsabilidade no pagamento de indemnizações e este regime estende-se também aos sócios com responsabilidades nas empresas devedoras.

As comissões de trabalhadores vêm reduzidas para metade o tempo para o exercício da sua actividade sindical dentro das empresas e fazer greve pode ser mais difícil com a clarificação dos serviços mínimos e a responsabilização dos sindicatos por greves consideradas ilícitas.

Estas são algumas das alterações que entram já esta segunda-feira em vigor por não precisarem de ser regulamentadas.

A questão de fundo é que pelo menos durante mais um ano, continua a ser mais forte o que vem escrito nos contratos colectivos depois do Tribunal Constitucional se ter pronunciado contra a sua caducidade o que significa que só nos casos em que as matérias não estejam reguladas nesses contratos é que avançam as novas regras do contrato de trabalho.

Por exemplo, as novas horas nocturnas, que só começam a ser contadas a partir das 22:00 ou a mobilidade e flexibilidade que permitiriam deslocar um trabalhador de local ou de funções. Estas são matérias que só serão aplicadas se não estiverem previstas nos contratos colectivos.

De acordo como novo Código de Trabalho, as empresas vêm reforçados os meios para fiscalizar situações de doença e para punir faltas consideradas injustificadas.

Uma das questões ainda à espera de regulamentação é a dos contratos a prazo, mas mantém-se para já o limite de três anos.

O processo ainda vai longe do fim já que existem ainda muitas matérias por regulamentar. Cerca de 47 deverão entrar no Parlamento nos próximos tempos, outras tantas ainda estão em estudo.