No dia em que o Presidente da República, Cavaco Silva, vetou a transferência para a Câmara da zona ribeirinha que actualmente pertence à administração do Porto de Lisboa, o constitucionalista Tiago Duarte, ouvido pela TSF, considera que não é possível que o chefe de Estado devolva um diploma sem justificação.
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«A constituição diz que quando o presidente veta um diploma do Governo deve comunicar por escrito o sentido do veto», afiança o professor de Direito Constitucional da Universidade Nova de Lisboa.
Mesmo que o motivo do veto do presidente da República seja uma posição política diferente do Governo, este deverá dar uma explicação sobre a devolução do diploma.
Tiago Duarte realça que «constitucionalmente não me parece admissível que o presidente devolva o diploma, dizendo veto ou não concordo».