O Conselho Superior da Magistratura (CSM) mostrou-se, esta terça-feira, no Parlamento disposto a «experimentar» o novo mapa judiciário, mas alertou para a necessidade de haver dinheiro para pôr as reformas em prática.
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Numa audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o vice-presidente do CSM, Ferreira Girão, afirmou que aquele órgão «está disposto a experimentar, a ver se há uma maneira diferente e mais eficaz de atacar os problemas» da Justiça em Portugal.
No entanto, alertou que «sem recursos orçamentais é impossível». Referindo-se ao orçamento do próprio CSM, afirmou que a proposta de lei do novo mapa judiciário estabelece que aquele órgão pague aos funcionários que sejam destacados para os previstos gabinetes de apoio aos magistrados, o que não será possível sem «um reforço orçamental que já foi pedido e ainda não teve resposta».
Os representantes do CSM mostraram-se contra a extinção dos Tribunais da Relação de Évora e de Coimbra, afirmando que se distinguem pela produtividade e que o seu encerramento só iria sobrecarregar a Relação de Lisboa, que já tem «dificuldades» em despachar processos.
O deputado socialista Ricardo Rodrigues afirmou partilhar das dúvidas quanto à criação de uma «Super-Relação» em Lisboa, afirmando que «não faz sentido que, se Évora e Coimbra funcionam bem, deixem de funcionar bem e Lisboa fique ainda pior».
O CSM recomendou ainda que, pelo número de processos existentes, sejam instalados juízos criminais em todas as 39 circunscrições ou tribunais regionais a criar no âmbito do novo mapa judiciário.
A proposta do novo mapa judiciário, que se encontra em discussão na especialidade, prevê substituir as 231 comarcas hoje existentes por 39 circunscrições ou tribunais regionais, divididos por cinco distritos judiciais, assim como um novo modelo de gestão para os tribunais.