O presidente da Câmara de Lisboa, António Costa (PS), afirmou esta quinta-feira que o Governo não teve intervenção na contratação do empréstimo de 400 milhões de euros contraído pela autarquia lisboeta, no âmbito da Lei das Finanças Locais.
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«As críticas partem do pressuposto errado de que este mecanismo requer a intervenção do Governo, através da aprovação pelo Ministério das Finanças, o que não é verdade. Estou disposto a esclarecer os autarcas que tenham dúvidas em relação a este mecanismo», afirmou António Costa.
O autarca da capital, que falava à margem da apresentação de um livro sobre o centenário dos dérbis de futebol entre Benfica e Sporting, nos Paços de Concelho, respondia às críticas de autarcas de todo o país, segundo os quais o empréstimo de 400 milhões de euros contraído pelo município lisboeta constituiria uma «situação de excepção».
«Recorremos a um artigo da Lei das Finanças Locais que não precisa da aprovação do Governo», sublinhou.
António Costa reconheceu que a situação financeira do município poderia ser enquadrada no artigo 41 da Lei das Finanças Locais, que prevê uma intervenção do Governo, mas escolheu evocar o artigo 40 da mesma lei, que considerou «suficiente e adequado».
O empréstimo dispensa autorização do ministro das Finanças, o que só seria necessário se tivesse sido pedido ao abrigo do artigo 41, destinado a municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, quando a situação da Câmara é de desequilíbrio conjuntural.
«A situação financeira da Câmara é enquadrável no artigo 41», afirmou, acrescentando que aquele artigo até era «mais generoso» porque permitia a contratação de um empréstimo por um prazo mais longo.
«A aprovação deste empréstimo garante a governabilidade da Câmara, mas não significa que a Câmara fica a nadar em dinheiro. O dinheiro vai inteiramente para os credores e nem sequer passa pelos cofres da Câmara», adiantou.
António Costa reiterou que «os deputados do PSD mostraram mais sentido de responsabilidade do que a direcção distrital», que tinha avançado com uma proposta de empréstimo de 143 milhões de euros na véspera da Assembleia Municipal.
Esta posição surge depois do Presidente da Associação de Autarcas socialistas, Rui Soalheiro, ter defendido que se o Tribunal de Constas aprovar o empréstimo pedido pela Câmara de Lisboa todas as autarquias têm também esse direito, mesmo as mais endividadas.