O Governo aprovou um decreto que obriga os promotores de planeamento fiscal a comunicarem previamente à Direcção-geral de Impostos os esquemas que propõem aos seus clientes. Quem não o fizer será sujeito a coimas até um máximo de cem mil euros.
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O Governo quer que os promotores de planeamento fiscal comuniquem previamente à Direcção-geral de Impostos os esquemas que vão propor aos seus clientes, sendo caso não o façam serão punidos com coimas até aos cem mil euros.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais explicou que esta medida «não visa prioritariamente a arrecadação de receita fiscal», mas sim a prevenção de situações de «perda de receita com base em esquemas ilegais de planeamento fiscal e em relação a casos de distorção da concorrência».
João Amaral Tomaz adiantou ainda que caso não seja possível recolher dos promotores estas indicações, por estes serem estrangeiros ou não estarem estabelecidos em território nacional, caberá aos próprios utilizadores (clientes) esta comunicação prévia.
«Uma das preocupações do Governo relativamente à sustentabilidade das receitas fiscais de médio e longo prazo reside no combate à fraude e evasão fiscais», frisou este secretário de Estado, no final do último Conselho de Ministros do ano.
O secretário de Estado explicou que o que se pretende é a «descrição de um esquema visando a redução da tributação como objectivo predominante ou exclusivamente destinado a pagar menos impostos através de procedimentos que raiam a fronteira entre lícito e ilícito».
João Amaral Tomaz aproveitou ainda para explicar o porquê de as coimas para estes casos serem de cinco a cem mil euros para pessoas colectivas e de mil a cinco mil para particulares.
«A questão destas coimas serem relativamente elevadas é que se fossem meramente simbólicas o ganho financeiro de estar a comercializar um produto que pode ter implicações de milhões e milhões de euros não tinham qualquer efeito prático», explicou.