A Frente Comum de Sindicatos da Função Pública pediu ao Presidente da República a fiscalização preventiva do decreto-lei sobre o sistema de vínculos, carreiras e remunerações, sustentando que este viola normas e princípios constitucionais.
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Numa conferência de imprensa em que o juíz-conselheiro Guilherme da Fonseca apresentou algumas das inconstitucionalidades do diploma, a coordenadora da Frente Comum lembrou que «quando estes diplomas entrarem em vigor vão pôr em causa a estabilidade de emprego dos trabalhadores».
«Pedimos ao Presidente da República a fiscalização preventiva da lei», afirmou Ana Avoila.
No passado dia 20 de Novembro, a Frente Comum entregou uma carta a Cavaco Silva, onde alertou para as ilegalidades que vê na legislação apresentada pelo Executivo.
De acordo com Guilherme da Fonseca, a maior inconstitucionalidade da lei tem que ver com «uma ideia de enfraquecimento das funções do estado, visto que só determinadas áreas funcionais vão ser servidas por trabalhadores nomeados».
O juíz-conselheiro explicou que o novo diploma de vínculos, carreiras e remunerações vai levar a que os trabalhadores passem «do vínculo de nomeação a um vínculo contratual, que é o modelo privado».
As leis aprovadas, bem como a negociação salarial do Executivo de José Sócrates têm conduzido a uma onda de protestos por parte dos sindicatos da Função Pública, estando marcada uma greve para sexta-feira, que nas palavaras de Ana Avoila «vai ser uma grande greve».
«O Governo tem tido uma postura de prepotência e uma atitude de dizer é assim e não recua», assegurou a coordenadora da Frente Comum, que lembrou que «a greve é por este processo complicadíssimo que foi o dos salários, mas é tambén por estes diplomas, que ao entrarem em vigor vão por em causa a estabilidade de emprego dos trabalhadores».
Ana Avoila adiantou ainda que a estrutura sindical não se vai ficar pela greve de dia 30 e já tem previstas greves sectoriais.