O Governo aprovou, esta quinta-feira, a regulamentação da lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), que define a composição e funcionamento dos centros e as regras de protecção dos dados pessoais. A Associação Portuguesa de Infertilidade diz que esta decisão vai preencher um «buraco» legal.
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Segundo a resolução do conselho de ministros, «após publicação do diploma, estão os centros de PMA em condições de requerer ao Ministério da Saúde, através da ARS respectiva, autorização para ministrar estas técnicas, a qual será submetida a parecer obrigatório do Conselho Nacional da PMA».
A resolução adianta que o Governo tem em preparação «os regulamentos de financiamento, quer para o sector público, quer para o sector privado, bem como o sistema de informação previsto no diploma».
«Ficamos habilitados a organizar o processo, ficando a faltar apenas mecanismos internos como um sistema de informação que suporte informaticamente a inovação», afirmou o ministro da Saúde, em conferência de imprensa.
Correia de Campos disse ainda que «está praticamente pronta a portaria sobre atribuições público/privadas» e as «guias de orientação para aprovação de instalações e guias de orientação clínica».
Estas medidas visam financiar a totalidade do primeiro ciclo e uma parte do segundo ciclo são medidas que nos colocam muito próximo da situação de países como o Reino Unido e um pouco acima da Áustria e um pouco abaixo da Alemanha.
Em reacção, Cláudia Vieira, presidente da Associação Portuguesa de Infertilidade, disse à TSF que a decisão do conselho de ministros vai preencher um «buraco» legal, algo que «a associação esperava há mais de nove meses».