O Governo está a preparar um diploma que obriga que todas as casas novas tenham um «bilhete de identidade». José Luís Arnaut explicou que as novas regras devem entrar em vigor em 2004.
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Trata-se de uma ficha técnica onde deve constar as características técnicas e funcionais do imóvel e os materiais usados na sua construção.
O ministro Adjunto, José Luís Arnaut, que tutela a defesa do consumidor explicou, em declarações à TSF, que as novas regras devem entrar em vigor no próximo ano, a ficha técnica do imóvel passa a ser indispensável para a realização das futuras escrituras de compra e venda.
«É preciso pôr responsabilidade no vendedor, no técnico da obra e do promotor imobiliário», afirmou Arnaut.
O ministro acrescentou que sem a ficha técnica «não vai ser possível fazer a escritura de compra. O objectivo do Governo é criar uma obrigação (...) criar mecanismos de conhecimento por parte daqueles que compram de saberem o que estão a comprar».
A ficha técnica do imóvel será assinada pelo responsável técnico da obra e pelo promotor imobiliário.
A legislação que está a ser preparada para ir a Conselho de Ministros só vai aplicar-se às casas novas terminadas já depois da publicação da nova lei.