O ministro da Administração Interna, António Costa, manifestou esta sexta-feira abertura para fazer alterações à proposta de lei para as Finanças Locais, mas avisou que a Associação Nacional de Municípios, que tem mostrado oposição ao Governo, não condiciona a aprovação destas mudanças.
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As declarações de António Costa foram feitas em Díli, poucas horas antes de sair de Timor-Leste.
«Se a Associação Nacional de Munícipios tiver alguma sugestão que nos pareça útil, para mudar a lei, muito bem. Até ao fim do processo legislativo, esse é um diálogo que nunca se encerrará. Agora é preciso também termos a noção que as leis em Portugal não estão sujeitas à aprovação desta associação», afirmou.
Por sua vez, o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, avisou que se o diploma for alterado as mudanças serão sempre pontuais.
Na próxima quarta-feira, a Associação Nacional de Municípios tem um congresso extraordinário para discutir esta questão. Um dia antes os autarcas vão ser recebidos pelo ministro da Administração Interna e também pelo Presidente da República, Cavaco Silva.
«Já tivemos dezenas encontros e não noto, para além de declarações dos últimos dias, menos felizes, nenhuma contestação generalizada. Tenho tido, aliás, manifestações de grande compreensão de apoio à lei, quer do PS, quer do PSD», explicou Eduardo Cabrita.
De qualquer forma, o secretário de Estado da Administração Local adiantou que o Governo «está sempre disponível para trabalhar com a Associação Nacional de Municípios, quer no plano técnico quer político».
Eduardo Cabrita sublinhou ainda o que, na sua opinião, são critérios de justiça da lei e afirma que ainda em 2007 as autarquias vão receber via Estado o mesmo dinheiro que receberam este ano.
«Garantimos uma neutralidade nas transferências, mesmo quando os impostos locais estão a crescer. Os municípios terão em 2007 exactamente o mesmo montante de transferências do orçamento do Estado que tiveram em 2006 com uma repartição entre municípios pautada por critérios de justiça e da coesão territorial», afirmou.
Na reunião com o grupo parlamentar do PS, realizada na quarta-feira, Eduardo Cabrita afirma ter recolhido compreensão dos socialistas no que respeita às alterações à Lei das Finanças Locais.