O Governo quer reformular as regras das penalizações por amortizações do capital em dívida nos contratos de empréstimo para compra, construção e realização de obras nas habitações.
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Segundo escreve o «Semanário Económico», que cita fontes próximas do Governo, depois da nova lei do arredondamento da taxa de juro, «o próximo passo deverá ser a reformulação das regras das penalizações por amortizações antecipadas nos contratos de crédito para aquisição de habitação, construção e realização de obras nas habitações».
Já a retroactividade das novas regras sobre arredondamentos está dependente do parecer do Tribunal Constitucional, acrescenta o jornal.
Entretanto, a TSF apurou, junto do secretário de Estado da Defesa do Consumidor, que o Governo aguarda um parecer da Autoridade da Concorrência para poder alterar estas regras, mostrando-se preocupado com os valores exagerados das comissões dos bancos.
Segundo o Executivo, estão em causa duas situações preocupantes: uma diz respeito a penalizações e encargos para quem pretende amortizar o empréstimo à habitação para mudar de banco, independentemente da natureza do contrato; a outra prende-se com quem não pretende mudar de banco, pretendendo apenas amortizar o empréstimo antes do termo do contrato.