O Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa considerou não se verificarem, «por ora», os pressupostos que fundamentam a abertura de inquérito criminal, no caso relativo à suspeita de financiamento ilegal do PSD pela Somague. Marques Mendes já se congratulou com a decisão.
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O DIAP de Lisboa considerou não se verificarem, «por ora», os pressupostos que fundamentam a abertura de inquérito criminal, no caso relativo à suspeita de financiamento ilícito do PSD pela Somague.
No entanto, o despacho proferido pela procuradora Teresa Almeida sublinha que «dentro dos prazos legais extintivos da responsabilidade criminal, sempre será possível proceder a inquérito, se novos elementos que dêem corpo a um tal juízo de suspeita forem, por qualquer via, conhecidos».
O Ministério Público tinha já instaurado um inquérito crime, que foi arquivado, em Janeiro deste ano, porque a SOMAGUE não terá declarado às Finanças o valor da factura que pagou à empresa Novodesing por serviços prestados ao PSD, segundo informou anteriormente a PGR.
O inquérito foi arquivado «porque foi pago o valor correspondente à dívida fiscal e, com a reposição da verdade fiscal, o Ministério Público arquivou por não haver fundamento para prosseguir com o inquérito», refere uma nota da PGR divulgada a 23 de Agosto.
O inquérito, que correu no DIAP de Lisboa e foi arquivado em Maio passado, «tinha por objecto o crime de fraude fiscal, porque a SOMAGUE não tinha declarado aos impostos», acrescenta a nota.
O Tribunal Constitucional deu como provado que a construtora SOMAGUE pagou uma factura no valor de 233.415 euros por serviços prestados ao PSD e à JSD pela Novodesign, uma empresa de comunicação detida à altura pela Brandia Creating.
O despacho divulgado hoje refere que «à data» do financiamento pela Somague à campanha eleitoral do PSD nas eleições autárquicas de 2001 «a lei não previa tal conduta como integradora de um ilícito criminal», embora essa prática fosse proibida.
Líder do PSD considera decisão uma «boa notícia»
Em reacção, o líder do PSD disse tratar-se de uma «boa notícia» a decisão do Ministério Público.
No entender de Marques Mendes, essa decisão significa que «não houve qualquer intenção nem qualquer comportamento de natureza criminosa» nesta questão do financiamento ao PSD.
Já o dirigente do Bloco de Esquerda, Francisco Louçã, criticou Marques Mendes pela «ligeireza e irresponsabilidade» com que recebeu a decisão do Ministério Público de não abrir novo inquérito ao caso do financiamento ilegal da Somague ao PSD.