A nova Lei das Finanças Locais foi aprovada esta quinta-feira à tarde, na Assembleia da República, pela maioria socialista e com a abstenção do CDS/PP. Os outros partidos da oposição votaram contra.
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O PSD anunciou mesmo que vai pedir a fiscalização sucessiva do diploma das Finanças Locais.
O líder da bancada dos social-democratas, Marques Guedes apontou «várias inconstitucionalidades» na nova lei, sendo uma delas, de acordo com o PSD, a possibilidade de as autarquias passarem a poder reduzir o IRS cobrado aos munícipes.
Também a abstenção dos populares na votação foi alvo de críticas por parte dos social-democratas.
Marques Guedes considera que a aproximação do CDS/PP ao partido do Governo de pouco valeu porque, para o líder da bancada do PSD, essa aproximação não resultou em alterações significativas.
O deputado do CDS António Carlos Monteiro refutou as acusações de Marques Guedes, afirmando que o partido «não é muleta do Governo nem sindicato das autarquias», pondo-se antes «ao lado do contribuinte que tem de suportar a máquina do Estado e a máquina do poder local».
Apesar da abstenção do CDS/PP no momento da votação, os populares fizeram um balanço do contributo que deram para a nova lei das Finanças Locais.
A proposta do Governo foi aprovada esta tarde no parlamento e deve entrar em vigor no princípio próximo ano.