A Lei das Finanças Regionais foi aprovada, esta quinta-feira, na generalidade com os votos favoráveis do PS e a abstenção do CDS-PP, merecendo a rejeição de PSD, PCP, Bloco de Esquerda e Verdes.
Corpo do artigo
Os três deputados socialistas eleitos pela Madeira - Maximiano Martins, Maria Júlia Caré e Ricardo Freitas - votaram favoravelmente a lei e anunciaram que irão apresentar uma declaração de voto.
No final do debate, o ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos, respondeu com números às críticas da oposição, em especial do PSD, de que o Governo estaria a favorecer os Açores - governados pelo PS - em detrimento da Madeira, com um presidente regional social-democrata.
Segundo Teixeira dos Santos, em 2000, a dívida dos Açores era de 261 milhões de euros e em 2006 é de 275 milhões de euros, o que equivale a um aumento de 14 milhões de euros em seis anos.
Já a Madeira registava, em 2000, uma dívida de 414 milhões de euros, que subiu 290 milhões de euros em seis anos, situando-se em 2006 em 703 milhões de euros.
«A dívida dos Açores aumentou menos de um por cento ao ano, a da Madeira aumentou em mais de dez por cento anuais», reforçou o ministro das Finanças, sublinhando que o Governo não pode «tratar da mesma forma» as duas regiões, até pela diferença que registam em relação à média nacional do Produto Interno Bruto (PIB).
«Não podemos tratar da mesma forma uma região que está 20 por cento acima do PIB nacional [Madeira] e outra que tem apenas 80 por cento do PIB nacional [Açores]», acrescentou.
Teixeira dos Santos defendeu a constitucionalidade do diploma hoje aprovado, sublinhando que as matérias financeiras são de «reserva absoluta da Assembleia da República», mas deixou um 'recado' ao PSD, que já anunciou que irá pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.
«Este é o meu entendimento, mas o país tem órgãos que se podem pronunciar sobre esta matéria, esperemos com tranquilidade o que têm a dizer», afirmou o ministro das Finanças.
Antes, o deputado do PSD Guilherme Silva tinha acusado o executivo de, com esta lei, estar a «instrumentalizar o Estado e as Finanças Públicas» com objectivos eleitorais.
«As primeiras eleições que o engenheiro Sócrates e o PS têm de enfrentar são as regionais de 2008, o engenheiro Sócrates quer ganhar essas eleições a qualquer preço», acusou Guilherme Silva.
Já o CDS-PP justificou a sua abstenção com a apresentação de propostas próprias que querem ser «um contributo para uma melhor lei das finanças regionais», fazendo depender da sua aceitação o sentido de voto na votação final global.
«Parem de tratar as regiões autónomas conforme o nome dos presidentes regionais (...) não é com a lei das finanças regionais que se ganha eleições regionais, essencial é que o próximo regime de finanças seja o melhor possível para as duas regiões», apelou o deputado democrata-cristão Diogo Feyo.
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, acusou o ministro Teixeira dos Santos de «falta de autoridade» para conduzir este debate.
«Não fez parte da equipa governativa que perdoou a dívida à Madeira sem qualquer auditoria prévia?», questionou Fazenda, sem resposta, referindo-se ao período em que Teixeira dos Santos foi secretário de Estado do Tesouro e Finanças no primeiro Governo do socialista António Guterres.