O Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera preocupante a proposta da criação de um mandatário no parlamento que apoie alguns processos judiciais, alertando para as possíveis consequências futuras nas «liberdades e garantias dos cidadãos».
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O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera muito preocupante a proposta socialista que prevê a criação de um mandatário para que indícios de crimes apurados em inquéritos parlamentares possam ser julgados.
António Cluny disse, em declarações à TSF, a respeito desta proposta, que «há peripécias e pontos que é preciso analisar detalhadamente», como por exemplo, quem irá escolher o mandatário especial e qual o perfil do mesmo.
Aprovada esta quarta-feira no Parlamento, pela maioria absoluta do PS, a proposta prevê que a assembleia possa constituir-se assistente nos processos e designar um mandatário em casos de homicídio qualificado que envolvam altas figuras do estado, perante indícios que tenham sido apurados em inquéritos parlamentares.
António Cluny apelou também a todos aqueles que «têm lutado e defendido a democracia e o estado de direito» e que «se manifestam em situações menos graves», para que opinem sobre esta proposta, a que apelidou de «deriva realmente preocupante».
Na opinião do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, mais do que esta medida, pior é a janela aberta para a revisão constitucional que poderá vir a conferir «poderes de investigação judiciais às comissões parlamentares», confundindo «completamente os diferentes âmbitos e planos de cada órgão».
«Portugal teve uma experiência já bastante traumatizante com o anterior regime na criação de tribunais especiais para julgar casos que tenham a ver com a actividade politica», relembrou.
Este representante alerta ainda para as «consequências» desta revisão na «imagem das instituições», para o estado de direito e, em última análise, para os «direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».