O ministro da Justiça admite alterar a lei para que fique claro que juízes e magistrados não são abrangidos pelo diploma sobre carreiras, vínculos e remunerações da Função Pública.
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O ministro da Justiça admite alterar a lei para que fique claro que juízes e magistrados não são abrangidos pelo diploma sobre carreiras, vínculos e remunerações da administração pública.
«O documento apresentava ambiguidades, mas já declaramos que não vão decorrer efeitos, deste quadro geral, para os senhores magistrados, quer judiciais quer do Ministério Público», salientou o ministro.
«Mas se houver necessidade de introduzir melhorias, obviamente que elas serão introduzidas», acrescentou Alberto Costa, ontem, na comissão parlamentar.
Depois das críticas da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o ministro, ouvido ontem, na comissão parlamentar, mostrou-se disponível para corrigir a proposta de lei.