PSD, PCP e BE congratularam-se com o envio, pelo Presidente da República, da Lei das Finanças Locais para o Tribunal Constitucional, considerando tratar-se de uma decisão justa. Apenas o PS e o CDS-PP continuam a defender que o diploma é constitucional.
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O líder parlamentar do PSD, Luís Marques Guedes, congratulou-se hoje com o envio pelo Presidente da República, Cavaco Silva, da Lei das Finanças Locais para o Tribunal Constitucional, considerando essa decisão «acertada» e «prudente».
«Achamos que a lei contém inconstitucionalidades. A atitude do Presidente da República é não só acertada como prudente. Esta é uma lei estruturante e não seria bom haver qualquer incerteza quanto à sua constitucionalidade», comentou Marques Guedes, no Parlamento.
Marques Guedes reiterou que, para o partido, existem inconstitucionalidades na Lei das Finanças Locais, designadamente «as que foram suscitadas pelo Presidente da República».
Decisão do Presidente é «perfeitamente justa», diz PCP
Também o PCP considerou «perfeitamente justa» a decisão do Presidente da República, concordando que «a sua constitucionalidade deve ser analisada».
«É uma decisão do Presidente da República perfeitamente justa», declarou aos jornalistas o deputado do PCP Abílio Fernandes, no Parlamento, lembrando que os comunistas «alertaram» para eventuais inconstitucionalidades da Lei das Finanças Locais.
BE diz que decisão do PR «vem ao encontro» das suas objecções
Por seu lado, o Bloco de Esquerda salientou que o pedido do Presidente da República de apreciação da Lei das Finanças Locais pelo Tribunal Constitucional «vem ao encontro» das suas objecções políticas acerca do diploma.
«Desde o início da discussão, o BE manifestou as suas objecções políticas em relação a estes artigos, que consagram uma colecta variável do IRS», afirmou a deputada do BE Alda Macedo.
CDS-PP considera que não há inconstitucionalidade
Já o CDS-PP defendeu que «não há inconstitucionalidade» na Lei das Finanças Locais.
«Para já consideramos que não há inconstitucionalidade», afirmou o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.
No entanto, o deputado do CDS-PP - único partido da oposição que não votou contra a lei, abstendo-se - sublinhou que «o Presidente é livre de enviar para o Tribunal Constitucional qualquer diploma, se entender que existem dúvidas».
«Sabemos que essas dúvidas foram manifestadas por outros partidos. Vamo s aguardar pela decisão final para fazermos uma avaliação definitiva sobre esta material», disse.
Finalmente, o dirigente da bancada do PS, Mota Andrade, afirmou que os socialistas estão «muito sossegados» quanto à constitucionalidade da Lei das Finanças Locais.