As autarquias criaram uma nova taxa para os serviços da água, a fim de substituir a cobrança do aluguer dos contadores, que foi proibida por lei. As associações de defesa dos consumidores já admitiram avançar para os tribunais.
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Os portugueses vão pagar uma nova taxa de disponibilidade de água, criada pelas autarquias para substituir a cobrança do aluguer dos contadores que tinha sido proibida por uma lei votada no Parlamento, mas contestada pelos municípios.
A uma semana da entrada em vigor da nova lei dos serviços públicos essenciais, o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse que as autarquias vão contornar a lei para não perder as receitas.
«A taxa de aluguer dos contadores desapareceu» porque a lei assim o determinou, mas «os municípios têm de repercutir nos preços aquilo que lhes custa e fizeram-no adaptando o preço do metro cúbico ou nalgum casos através da taxa de disponibilidade de serviço que a própria lei permite que exista», explicou.
Fernando Campos, responsável pelas águas e resíduos na ANMP, adiantou que a lei aprovada pelos deputados é «demagógica» e apresenta «alguma leviandade, porque criou nos consumidores portugueses a ideia de que iria haver diminuição dos custos na factura no final do mês».
«Toda a gente sabia que isso não podia acontecer porque entrava-se em contradição e incumprimento da legislação», sublinhou, apelando a que «não se criem falsas expectativas no consumidor» de que o custo da água vai ser mais barato, «porque isso não é verdade».
Fernando Campos acrescentou que se a Assembleia da República quisesse «ajudar a resolver o custo final do consumo da água» tinha «como solução, por exemplo, eliminar o IVA da factura do consumo da água».
Por seu lado, Renato Sampaio, deputado socialista e um dos autores da nova legislação, defendeu que os consumidores não devem aceitar atropelos à lei, mas antes protestar e até recorrer aos tribunais.
«Do nosso ponto de vista, não há nada que justifique que o cidadão tenha de pagar seja aquilo quer for para além do serviço que lhe é prestado», afirmou, sublinhando que os consumidores, a Defesa do Consumidor e os tribunais «podem dirimir esse conflito».
Também Luís Pisco, jurista da Associação para a Defesa do Consumidor (DECO), disse à TSF que a taxa em causa é ilegal e aconselhou os consumidores a reclamar, numa altura em que várias associações de consumidores já admitiram avançar para os tribunais.