O Governo admite que a nova lei das Finanças Locais pode não estar pronta a tempo de entrar em vigor no início de 2007. Por isso, o ministro António Costa, sugeriu esta quinta-feira, no parlamento, a aprovação de uma norma para permitir que - até à aplicação da nova lei - sejam feitas transferências para as autarquias de acordo com as verbas de 2006.
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António Costa defendeu que «seria conveniente, em sede de especialidade, introduzir uma norma que previsse que - até a entrada em vigor da nova lei das Finanças Locais - as autarquias recebam transferências por duodécimos do montante que receberam em 2006».
O ministro da Administração Interna salientou que a maioria das autarquias será prejudicada nesta fase inicial, porque «a nova lei favorece a maioria das autarquias», mas será «uma norma cautelar que só funcionará até a nova lei entrar em vigor».
António Costa insiste que a nova lei favorece a maioria dos municípios já que, 36 municípios vão receber menos verbas, 88 recebem mais e 184 ficam na mesma. O Governo defende no entanto, que feitas as contas o volume de transferências do Estado para as autarquias será idêntico.