O Governo assegurou, esta quinta-feira, que o novo estatuto disciplinar é menos rigoroso que o estatuto actual e não facilita os despedimentos. João Figueiredo refutou ainda que as progressões na carreira sejam mais difíceis no futuro.
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O secretário de Estado da Administração Pública garantiu, esta quinta-feira, que a proposta do Executivo para o novo estatuto disciplinar tem mais garantias e é menos rigoroso que o estatuto actual e não facilita de forma alguma os despedimentos.
«É um estatuto disciplinar que se aproxima do regime disciplinar do direito laboral comum da generalidade dos trabalhadores e é menos rigoroso do que o que actualmente está em vigor», começou por dizer à TSF.
João Figueiredo clarificou que a proposta do Governo engloba «menos penas» e que estas serão «mais rigorosas», exige a fixação de «mais prazos», os quais serão «mais curtos por forma a que haja mais garantias dos próprios arguidos», e inclui ainda o alargamento da «intervenção dos advogados no processo disciplinar».
A proposta para um novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas engloba também novas formas de progressão na carreira, segundo as quais por cada nota máxima anual na avaliação de desempenho, o funcionário público ganha três pontos, necessitando de dez para subir na carreira.
No entanto, o secretário de Estado sustentou que a progressão na carreira não será difícil, porque «se um trabalhador tiver duas classificações máximas consecutivas em dois anos e se houver capacidade orçamental evolui» na carreira.
Por outro lado, adiantou, se em três anos consecutivos um funcionário público «tiver uma avaliação de desempenho inferior à máxima e se houver capacidade orçamental ele também pode evoluir na sua própria carreira».
«Isto significa que, se o país gerar riqueza que permita ao Estado afectar recursos aos estímulos aos seus trabalhadores, há outros mecanismos que permitem evoluir remuneratoriamente mais rapidamente», sublinhou João Figueiredo.