O novo regime de licenciamento comercial vai promover o desenvolvimento equilibrado dos diferentes retalhistas nacionais, beneficiando os consumidores. O anúncio foi feito pelo ministro da Economia.
Corpo do artigo
O ministro da Economia, Carlos Tavares, revelou esta sexta-feira que o novo regime de licenciamento comercial - que põe fim a dois anos e meio de congelamento de licenças para unidades de retalho - promove o desenvolvimento equilibrado dos diferentes formatos retalhistas em Portugal, com benefício para os consumidores.
Carlos Tavares, que falava à margem da discussão sobre o projecto de lei de licenciamento comercial, na Assembleia da República, sublinhou que o novo regime «privilegia os projectos que mais contribuam para a economia regional e nacional e que sejam mais criadores de emprego».
Deste modo, conforme adiantou o titular da pasta da Economia, as novas regras do regime de licenciamento comercial aplicam-se a todas as unidades de retalho com uma área superior a 500 metros quadrados.
Até agora, tem vigorado um regime de quotas a nível nacional e da área de influência, consistindo na impossibilidade do grande retalho alimentar ultrapassar os 35 por cento de quota do comércio global alimentar, em qualquer dos dois casos.
O ministro lembrou ainda que os tempos máximos de decisão passam a ser de 65 dias no processo simplificado, de 85 dias no processo normal e de 85 a 108 dias nos processos com consulta pública, contra prazos máximos teóricos no actual sistema de 120 dias nos processos normais e 203 dias no caso de consulta pública.
Quanto às novas taxas a pagar pela obtenção de licenciamento comercial, Carlos Tavares revelou que representam em média um a 1,5 por cento do investimento total feito numa grande superfície, uma valor «quase ridículo» para que seja contestado.