A oposição está em desacordo com a carta enviada pelo primeiro-ministro ao Tribunal Constitucional, onde está frisa a importância da Lei das Finanças Locais. O PSD está chocado e fala em pressões, ao passo que o CDS-PP diz que a missiva é «desnecessária e supérflua».
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A oposição está contra a carta onde constam cinco pareceres positivos de juristas a dois artigos da Lei das Finanças Locais e que onde José Sócrates frisa ao Tribunal Constitucional a importância desta legislação para o país.
Em declarações à TSF, o social-democrata Miguel Relvas fala mesmo em pressão do primeiro-ministro sobre os juízes do Palácio Ratón e considera mesmo esta missiva como «chocante».
«Somos confrontados com a realidade de uma tentativa de pressão de um órgão de soberania sobre outro», explicou o deputado do PSD, que lembrou que há outros pareceres de jurisconsultos que entendem que estes artigos são inconstitucionais.
«Considero desproporcionada esta atitude do primeiro-ministro. É uma atitude nunca vista de um titular de um órgão de soberania tentar pressionar outro no sentido de atingir um objectivo», reiterou.
Também ouvido pela TSF, o bloquista Francisco Louçã entende que o primeiro-ministro ao enviar esta carta mostra «alguma insegurança» sobre este assunto, uma matéria que o parlamentar sublinhou ter o «beneplácito do CDS», assente no «comentário favorável de Lobo Xavier».
«O Governo pretende fazer as suas alegações junto do Tribunal Constitucional. Não é costume haver este tipo de intervenção. De qualquer modo, faz parte do debate que já é claro na sociedade portuguesa, ou seja, saber se pode haver uma diferenciação do IRS no conjunto do território nacional, naquele que é atingido pela diferenciação insular», explicou.
O presidente da CDS-PP, Ribeiro e Castro, considerou que a carta que acompanha os pareceres jurídicos, onde o primeiro-ministro lembra a importância desta legislação, como «desnecessária e supérflua».
«Trata-se de um tribunal e tudo o que possa ser entendido como uma pressão é negativo e pode ser contraproducente. Não deixaremos de responsabilizar o primeiro-ministro se isso acontecer. Achamos correcto que se envie pareceres, mas o expediente deveria ser tratado de uma forma normal como é corrente nos actos processuais», concluiu.