A oposição está contra a nova lei de Segurança Interna, que será aprovada, esta quarta-feira, com os votos favoráveis da maioria socialista. As críticas são dirigidas contra a figura do secretário-geral de segurança, que pode vir a interferir na investigação.
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Toda a oposição está contra a nova lei da Segurança Interna que vai aprovada, esta quarta-feira, com os votos favoráveis da maioria socialista, apontando as suas principais críticas à figura do secretário-geral de segurança.
Neste particular, o deputado do PSD Fernando Negrão criticou a concentração de poderes numa figura estar demasiado próxima do Governo e poder mesmo interferir na investigação criminal.
«O diploma tal como está feito prevê a possibilidade de o secretário-geral interferir na investigação seja directamente seja através da informação de natureza criminal», sublinhou este ex-director da Polícia Judiciária.
O parlamentar comunista António Filipe entende que as funções que são atribuídas ao secretário-geral de segurança deveriam pertencer à Procuradoria-geral da República e a outras entidades competentes.
Para este deputado, estas entidades deveriam ser «dotadas de independência e autonomia necessária ao exercício dessas funções».
Por seu lado, o deputado centrista Nuno Magalhães acredita que a criação desta figura fará com que haja «uma concentração de competências, uma duplicação de órgãos, a burocratização da própria segurança, que vem aumentar a descoordenação».
Já a parlamentar bloquista Helena Pinto receia a possibilidade de atropelo às liberdades e garantias, uma vez que a criação da figura de secretário-geral de segurança parece ser um «caminho perigoso para a democracia».
Por seu lado, o deputado socialista Ricardo Rodrigues excluiu a hipótese de o secretário-geral de segurança interferir na investigação criminal, uma vez que se isso acontecesse seria uma «aberração quer jurídica quer política».
«O Ministério Público é o senhor da investigação criminal. Pretendemos dar à Procuradoria-geral da República mais poderes», acrescentou este parlamentar eleito pelo Círculo dos Açores.
Esta quarta-feira, o parlamento vota também a lei da organização e investigação criminal, que também conta com reticências por parte da oposição parlamentar.