O ex-secretário de Estado da Administração Interna Luís Parreirão garantiu hoje que assinou o despacho de reconhecimento da Fundação para a Prevenção e
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Na Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Luís Parreirão assegurou aos deputados que não ajudou a criar a Fundação para a Prevenção e Segurança (FPS) e que a sua intervenção se limitou à assinatura do despacho de reconhecimento - que fez com o mesmo rigor com que reconheceu muitas outras entidades análogas.
O actual secretário de Estado adjunto de Jorge Coelho disse ainda que reconheceu juridicamente a FPS porque, apesar de esta não ter património, julgou que, como estabelece a lei, «havia fundadas expectativas de suprir a insuficiência» do património.
Segundo o Código Civil em vigor, uma fundação não deve ser reconhecida quando os bens que lhe são afectos se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência.
E é, aliás, a falta de um património próprio à data da escritura que a oposição alega para sustentar a ilegalidade da fundação.
Para o CDS/PP, se Luís Parreirão estava convicto de que, ainda que sem património, mas apenas com dotação inicial de dez mil contos, havia condições para a sustentabilidade financeira futura da fundação, era necessário ter conhecimento dos protocolos assinados entre a entidade privada e organismos do Estado.
Mas o secretário de Estado nega esse conhecimento, o que manteve em aberto, para os deputados do CDS/PP e PSD, a questão da legalidade formal da fundação.
O PSD, contudo, concluiu que Luís Parreirão «tinha sido enganado» por pessoas ligadas ao Ministério da Administração Interna e à fundação - «que lhe deram informações falsas para conseguirem o reconhecimento», uma realidade que o secretário de Estado recusou.