Apesar de algumas diferenças e reservas há consenso entre os partidos para criminalizar o exercício da segurança privada quando não forem respeitadas algumas regras. O assunto foi discutido hoje na Assembleia da República e no essencial, o caminho do governo não é contrariado pela oposição.
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Há consenso para tornar crime o exercício de segurança privada sem alvará, licença ou cartão profissional. O ministro Rui Pereira sublinha os danos sociais que resultam da actual situação.
«Põe em causa bens da maior importância como a vida, a integridade física, a liberdade além de causar um enorme alarme social», salienta o ministro.
O Governo propõe pena de prisão até dois anos, ou multa até 240 dias, mas Nuno Magalhães, do CDS-PP, defende uma penalização maior: «parece-nos curial que a pena que para o crime de usurpação de funções deveria ser aumentada».
Da parte da esquerda, PCP e BE manifestaram reservas quanto à possibilidade do pessoal de vigilância recorrer a «meios de defesa não letais», como aerossóis.
«A proposta tem um aspecto muito positivo que é a criminalização da actividade de segurança privada ilegal, mas temos uma crítica quanto à possibilidade de utilização de armamento não letal», afirmou o líder do grupo parlamentar do BE, Luís Fazenda, durante a discussão no plenário da Assembleia da República da proposta do Governo para criminalizar a segurança privada ilegal.
Segundo a proposta do Governo, quem prestar serviços de segurança sem alvará ou licença ou exercer funções de vigilância sem cartão profissional passará a ser punido com pena de prisão até dois anos ou com pena multa até 240 dias.
Ainda segundo o diploma do executivo, «o pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer, designadamente, a aerossóis e armas eléctricas, meios de defesa não letais da classe E».
Este último artigo da lei mereceu igualmente críticas por parte do PCP, com o deputado António Filipe a destacar os «sentidos contraditórios» do diploma.
Por um lado, disse, o diploma dá um «sinal positivo», ou seja, criminaliza a actividade de segurança privada ilegal, mas, por outro, permite a utilização de «meios co-activos de armas não letais».
Uma possibilidade que o deputado comunista considerou «muito discutível», já que poderá «ofender direitos, liberdades e garantias».