O presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, salientou esta quarta-feira que a situação de Luísa Mesquita, que deverá passar a deputada independente depois de ter sido expulsa do PCP, «está prevista no Regimento» do Parlamento e não é inédita.
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«A Assembleia da República no seu Regimento tem isso perfeitamente clarificado», sublinhou Jaime Gama, questionado pelos jornalistas, à margem do lançamento do primeiro selo de cortiça no mundo, que decorreu no Parlamento.
«A partir do momento em que isso aconteça, é gerir com normalidade», reforçou, sublinhando que não se trata de uma situação inédita.
«Nem no passado, nem no presente, nem no futuro», acrescentou.
Casos destes aconteceram com José Magalhães e Jorge Lemos que, depois de saírem do PCP, continuaram o seu mandato de deputados na qualidade de independentes.
A última situação deste tipo verificou-se quando o então deputado do CDS-PP Daniel Campelo viabilizou o Orçamento de Estado do PS, sendo suspenso do partido e continuando o mandato como independente.
De acordo com o novo Regimento, «os deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de partido político, comunicam o facto ao presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como deputados não inscritos».
Se Luísa Mesquita deixar de integrar o grupo parlamentar do PCP e passar a esta condição, terá «direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa» e nos debates em plenário terá «garantido tempo de intervenção de um minuto».
Ainda quanto ao uso da palavra, o Regimento determina que não pode ser retirado aos deputados não inscritos «o direito de produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de 10 minutos».
«Os deputados não inscritos indicam as opções sobre as comissões parlamentares que desejam integrar e o presidente da Assembleia, ouvida a conferência de líderes, designa aquela ou aquelas a que o deputado deve pertencer», refere, por outro lado, o Regimento.
Os deputados não inscritos podem também integrar os grupos parlamentares de amizade.
Quando Luísa Mesquita passar a ter o estatuto de «deputada não inscrita» o grupo parlamentar do PCP, actualmente com 12 deputados, passará de 3ª a 4ª força política na Assembleia da República, ficando atrás do CDS-PP.