A Associação das Micro, Pequenas e Médias Empresas vai apelar ao Presidente da República para que vete o OE 2003, por inconstitucionalidade. Em causa está o artigo sobre os pagamentos especiais de conta que, segundo a associação, vai aumentar o número de falências.
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Depois do alerta feito aos grupos parlamentares e ao Governo, a Associação das Micro, Pequenas e Médias Empresas de Portugal apela, agora, ao Presidente da República, para uma resolução da situação gerada pelo artigo referente aos pagamentos especiais por conta (PEC), previsto na lei do orçamento de estado para 2003.
Este organismo pede o veto presidencial à lei orçamental para o próximo ano, com base no pressuposto de que o artigo referente aos PEC, é inconstitucional.
Em declarações à TSF; o presidente da Associação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, Joaquim Rocha da Cunha, esclarece que este «é um artigo que prevê que tenha de ser feito um pagamento especial por conta de um por cento dos proveitos das empresa independentemente dos proveitos que sejam, e independentemente de serem efectivamente recebidos, e independentemente de esse proveitos significarem que há lucro ou não nas empresas, o que muitas vezes não há. (...)».
Aquela associação argumenta, ainda, que tal cobrança, em tempo de crise, vai levar ao aumento das falências, situação já de si visível nos cinco a dez por cento de empresários que , a nível nacional, dizem estar prontos a encerrar portas até final do ano.