O Presidente da República promulgou os diplomas da Reforma Fiscal e do Orçamento de Estado para 2001, disse hoje fonte oficial à Agência Lusa. Jorge Sampaio vetou a descriminalização da droga.
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O diploma da Reforma Fiscal, recebido no dia 22 e promulgado terça-feira, não suscitou dúvidas de natureza política ou constitucional a Jorge Sampaio, adiantou a fonte.
O Presidente não teve dúvidas quanto à necessidade de audição prévia das Regiões Autónomas, uma vez que se trata de um diploma de aplicação geral, que não tem uma aplicação específica nos Açores e Madeira, explicou a fonte.
O problema, suscitado pelo deputado centrista Basílio Horta aquando da votação no Parlamento, justificou o veto político de Jorge Sampaio em relação à lei de descriminalização do consumo de droga.
Naquele caso, havia uma aplicação directa nas Regiões Autónomas, porque era necessário criar gabinetes próprios, adiantou a fonte.
A Lei do Orçamento de Estado para 2001 foi promulgada no passado dia 21, tendo dado entrada no Palácio de Belém dois dias antes.