O prazo para a regularização das dívidas fiscais, inicialmente previsto até ao final de 2002, foi estendido para os dias 2 e 3 de Janeiro, anunciou o Ministério das Finanças, justificando a medida com a greve de hoje e a tolerância de ponto de amanhã
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Em comunicado, o Ministério das Finanças justifica a extensão do prazo de regularização das dívidas ao fisco com a «greve realizada pelos trabalhadores da Direccção-Geral dos Impostos no dia 30 de Dezembro e a tolerância de ponto concedida para o dia 31».
Estes dois factos, acrescenta a mesma fonte, «têm como consequência o encerramento de grande parte dos postos de atendimento que dificulta o cumprimento de pagamento por parte de alguns contribuintes».
O Ministério das Finanças explica ainda que o alargamento do prazo das dívidas fiscais está de acordo com o Código de Procedimento Administrativo.
«(...) Manter-se-ão os benefícios previstos no Decreto-Lei número 248-A/2002, de 14 de Novembro, durante os dias 2 e 3 de Janeiro de 2003 desde que os pagamentos se efectuem nos demais termos do referido diploma», sublinha o comunicado do gabinete da ministra das Finanças.