O ministro da Justiça garantiu, esta sexta-feira, que não vai haver uma dilatação do prazo para a entrada em vigor do Código Penal e do Código de Processo Penal.
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Em declarações à TSF, o ministro da Justiça garantiu que não vai alargar o prazo para a entrada em vigor do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Esta garantia surge depois de o Procurador-Geral da República e a Ordem dos Advogados terem manifestado dúvidas quanto à data da entrada em vigor destas novas regras, defendendo que era curto o período de transição e que poderia gerar situações muito delicadas, nomeadamente em relação aos presos preventivos.
«Estou certo de que o grande profissionalismo dos nossos magistrados e de todos aqueles que trabalham no mundo do Direito conseguirá resolver as dificuldades que a entrada em vigor das novas leis irão trazer», afirmou.
Questionado sobre a possibilidade de um período de transição, o ministro considerou que «a Assembelia da República determinou uma data, pelo que não poderá ser alterada por ninguém».
O responsável governamental revelou inda que o orçamento deste ano vai ser reforçado, garantindo que todos os magistrados vão ter um computador pessoal e vão ser construídas novas salas de tribunais.
No entender de Alberto Costa, trata-se de um reforço de verbas para a justiça numa fase de contenção orçamental, para dar um «sinal claro» da opção política deste Governo no «combate à criminalidade».
À TSF, o bastonário da Ordem dos Advogados voltou a lamentar a posição assumida por Alberto Costa, com Rogéro Alvaes a antever «dias difíceis» para os tribunais.