A partir do próximo sábado, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras volta a receber processos para a regularização de imigrantes que se encontrem em situação ilegal. O processo estava suspenso desde Agosto à espera da regulamentação da nova Lei de Imigração hoje publicada em Diário da República.
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Mais flexível e menos burocrática, é o que se pretende que seja a nova Lei da Imigração. César Inácio, inspector superior do SEF, explica os principais pontos da nova lei.
«A residência passa a ser garantida por um único titulo, a autorização de residência, deixa de ser obrigatório em vários actos administrativos a apresentação de documentos, é eliminado o período prévio de residência em sede de reagrupamento familiar, passa a ser reconhecido o direito ao reagrupamento familiar nas situações de união de facto e de filhos estudantes, por fim são previstas novas situações de autorização de residência», explica.
Mas a lei tem também uma vertente mais repressiva para impedir a exploração da mão-de-obra e as redes de imigração ilegais.
«Foi agravada a moldura penal do crime de auxílio à imigração ilegal, foi criminalizado o casamento por conveniência e aumentadas as coimas para quem aceita trabalhadores ilegais», explica o inspector Carlos César.
No mesmo dia em que o decreto regulamentar da nova lei de imigração foi publicada em Diário da República, o SEF e o Ministério da Administração Interna apresentaram uma campanha de informação que visa «divulgar os aspectos mais relevantes da lei e chegar mais perto das pessoas que a precisem de conhecer».
A campanha publicitária sob o lema "Nova Lei de Estrangeiros: Portugal melhor" deverá ser lançada nos próximos dias na televisão, rádio, imprensa e Internet.
Através de testemunhos de imigrantes africanos, brasileiros, asiáticos e da Europa do Leste, entre outros, a campanha tem como objectivo esclarecer e sensibilizar as respectivas comunidades para as vantagens da nova lei de imigração.
«Através dos testemunhos pessoais e verídicos dos imigrantes sobre a sua experiência com a nova lei, espera-se criar uma identificação imediata entre quem esta a falar e quem está a ler a mensagem», explicou Isabel Silva Dias, a responsável do SEF que apresentou a campanha.
Isabel Silva Dias adiantou ainda que, no âmbito da primeira fase da campanha, serão também distribuídos folhetos informativos junto de várias embaixadas.