O PSD está decidido a pedir a «fiscalização sucessiva» da lei das finanças locais se o diploma do Governo for aprovado e promulgado sem alterações, disse o deputado social-democrata José Ribeiro, no Parlamento.
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Durante uma reunião de deputados das comissões de finanças e poder local com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), José Ribeiro, afirmou que «a lei, em vários pontos, está ferida de inconstitucionalidade. O Grupo Parlamentar do PSD está decidido a solicitar a sua fiscalização permanente se tal for necessário».
No final, afirmou aos jornalistas que os sociais-democratas ainda têm esperança que sejam introduzidas alterações durante a discussão na especialidade.
«Se não houver nenhuma paragem do diploma até à promulgação da lei, o PSD pondera pedir a fiscalização sucessiva do Tribunal Constitucional», sublinhou.
O deputado considera que um dos pontos que sugerem inconstitucionalidade é a possibilidade de os municípios decidirem reduzir até três por cento o IRS cobrado aos munícipes, uma vez que passam a receber cinco por cento desse imposto, sendo que dois por cento são sempre seus e sobre o restante podem deliberar.
Esta prática, defendeu, viola o princípio da igualdade e da generalidade por se tratar de um imposto nacional, «fixado, em termos gerais, para todo o país».
O deputado exemplificou que duas pessoas que trabalhem na mesma empresa, mas residam em concelhos diferentes, ficarão abrangidas por um regime fiscal diferente.
Para o PSD, trata-se de uma medida de desresponsabilização do Governo, que prometeu baixar os impostos e não o fez, passando agora essa responsabilidade para os municípios.
O social-democrata classificou esta decisão do Governo de «populista e demagógica», afirmando que não é uma medida de competitividade porque não vai influenciar um munícipe a mudar-se para outro concelho.
«Isto vai penalizar sobretudo as autarquias do interior com mais dificuldades porque precisam de receitas e não terão capacidade de as diminuir», acrescentou.
Já o CDS-PP, através do deputado António Carlos Monteiro, fez saber que não se impressionou com o argumento da constitucionalidade sobre esta matéria, defendendo que as autarquias passem a ser responsáveis não só pelas despesas dos serviços públicos, mas também pelas receitas.
«Deve ser estimulada a competitividade fiscal, não é por aí que deve ser feita a crítica», acentuou, argumentando que a principal questão é saber como vai ser feita a reorganização administrativa do país e que competências vão ter as autarquias.
Para António Monteiro, a criação de um Fundo Social Municipal (para aplicar em educação, saúde e acção social) é uma «subversão do que deve ser o poder local».
«Descentralizar não é o Governo central dizer que descentraliza verbas, para o poder local fazer só aquilo que o Governo quer», afirmou, acusando o Executivo de querer «passar a comandar o que é feito pela administração local. Isso sim viola a Constituição».
A deputada do Bloco de Esquerda Alda Macedo manifestou também a discordância do partido com a proposta de lei, defendendo que «não resolve os dois maiores problema das autarquias: a coesão territorial e o desregulado crescimento da construção».
O Bloco de Esquerda, tal como o PCP, vão apresentar projectos-lei alternativos quando for discutida quarta-feira na AR a proposta de lei do Governo, aprovada em Julho em Conselho de Ministros.
Para o PCP, o Governo está «cerca de 600 anos atrasado» na questão da competitividade fiscal baseada nos três por cento de IRS.