Os juizes do Tribunal Constitucional votam esta tarde o diploma do Rendimento Social de Inserção, que Jorge Sampaio enviou aquele colectivo em Novembro. Ao que a TSF apurou, o diploma deverá ser chumbado.
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O diploma do Rendimento Social de Inserção (RSI) deverá receber luz vermelha do Tribunal Constitucional (TC). Na base do chumbo está a violação do princípio da igualdade. Segundo fontes contactadas pela TSF, os juizes entendem que as alterações à idade mínima de acesso ao RSI violam este preceito constitucional.
O diploma, que substitui o Rendimento Mínimo Garantido, criado em 1997 durante o primeiro governo de António Guterres e que previa a sua atribuição a partir dos 18 anos, estipula que apenas os jovens carenciados com idade superior a 25 anos tenham acesso ao novo programa.
No acórdão que será votado esta tarde, afirma-se que «a defesa essencial da dignidade humana impõe ao Estado a criação de condições mínimas de subsistência».
Os juizes vão assim ao encontro das dúvidas suscitadas pelo PR. Quando pediu a intervenção do TC, Jorge Sampaio perguntou se a discriminação etária põe em causa um princípio próprio do Estado de direito, para além de privar uma parte das pessoas de direitos e prestações já concedidos.
Paulo Portas, enquanto oposição, considerou o Rendimento Mínimo Garantido um «incentivo à preguiça». Por seu lado, Bagão Félix, ministro da Segurança Social e do Trabalho, mostrou a sua intenção em substituir a expressão «Garantido» por Rendimento de Inserção Social, acrescentando que «não faz sentido que pessoas entre os 18 e os 25 anos tenham acesso directo ao RMG».
Durão Barroso, ao comentar a decisão de Jorge Sampaio de enviar o diploma ao TC, disse estar convencido da inexistência de qualquer inconstitucionalidade, e que estaria disponível para reformular o documento face a um eventual chumbo.